TutCautAnt 711 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem interposição de apelação ou recurso especial que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder o efeito suspensivo; ademais a petição apresentada é incabível por não se tratar de recurso especial, mas de pedido de tutela provisória de urgência.

Parties
Requerente: SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO; Requerente: EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES; Requerido: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA; Requerido: GEANE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Imissão Na Posse

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Parties

SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO

Requerente

EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES

Requerente

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Requerido

GEANE FERREIRA DA SILVA PEREIRA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo por esta Corte sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo somente após publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadequação da via do agravo em recurso especial quando se trata de pedido de tutela provisória antecedente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem interposição de apelação ou recurso especial que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder o efeito suspensivo; ademais a petição apresentada é incabível por não se tratar de recurso especial, mas de pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.