AREsp 2554261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que adotou a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, conformando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Marcos Frainer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 300
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 300, CPC

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Parties

Marcos Frainer e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que adotou a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, conformando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.