AREsp 2604794 - DECISAO

AREsp 2604794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência busca reexaminar o indeferimento de liminar, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF, e porque alterar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não estavam preenchidos os requisitos da tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: Elen Rosita de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Imissão Na Posse Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elen Rosita de Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de indeferimento de liminar
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência busca reexaminar o indeferimento de liminar, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF, e porque alterar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não estavam preenchidos os requisitos da tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.