TutCautAnt 717 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora nem a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris), não juntou mandado de desocupação que comprovasse iminente desalojo e não houve abertura da instância especial, requisito prévio para o STJ apreciar efeito suspensivo, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC.

Parties
Requerente: JULIANO CARRILHO DE SOUZA; Autores: LEONARDO JAYME DE ARIMATEA; Autores: SILVANA APARECIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente
Outcome
pedido indeferido; não concedido efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Juízo Prévio De Admissibilidade, Agravo Interno, Reintegração De Posse, Resolução De Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Interno +2 more

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Parties

JULIANO CARRILHO DE SOUZA

Requerente

LEONARDO JAYME DE ARIMATEA

Autores

SILVANA APARECIDA BARBOSA

Autores

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora nem a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris), não juntou mandado de desocupação que comprovasse iminente desalojo e não houve abertura da instância especial, requisito prévio para o STJ apreciar efeito suspensivo, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

pedido indeferido; não concedido efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.