AREsp 2728060 - DECISAO

AREsp 2728060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ser, em regra, inadequado para impugnar decisão que deferiu tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, por falta de prequestionamento em relação a matéria não examinada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ser, em regra, inadequado para impugnar decisão que deferiu tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, por falta de prequestionamento em relação a matéria não examinada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.