TutCautAnt 738 - DECISAO

TutCautAnt 738 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente e extinguir liminarmente o processo, por falta de competência do STJ para apreciar pedido de suspensão do processo originário enquanto não houver o processamento/interposição do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, eventual concessão da gratuidade não tem efeito retroativo que possa afastar a ordem de complementação do preparo.

Parties
Requerente: PAULA DE CÁSSIA COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Liminar Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente e extingo liminarmente o processo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Gratuidades De Justiça, Preparo Recursal, Competência Para Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Gratuidades De Justiça Preparo Recursal Competência Para Efeito Suspensivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA DE CÁSSIA COELHO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de suspensão do processo na origem antes do processamento/interposição do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeito retroativo do benefício da gratuidade judiciária
  3. 3 Possibilidade de afastar determinação de complementação do preparo por meio de tutela cautelar na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente e extinguir liminarmente o processo, por falta de competência do STJ para apreciar pedido de suspensão do processo originário enquanto não houver o processamento/interposição do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, eventual concessão da gratuidade não tem efeito retroativo que possa afastar a ordem de complementação do preparo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente e extingo liminarmente o processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.