AREsp 2640338 - DECISAO

AREsp 2640338 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a vedação ao recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e o recurso, na hipótese, demandaria reexame de matéria fática e probatória, não se limitando a discutir os requisitos legais da tutela; fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: F K S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Súmula 735/stf, Tema 990/stj, Requisitos Legais De Concessão Da Tutela
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Antecipação De Tutela Fornecimento De Medicamento Canabidiol Súmula 735/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

F K S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 requisitos legais de concessão da tutela antecipada
  3. 3 cobertura de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a vedação ao recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e o recurso, na hipótese, demandaria reexame de matéria fática e probatória, não se limitando a discutir os requisitos legais da tutela; fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.