AREsp 2782289 - DECISAO

AREsp 2782289 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória por carência de documentação necessária (ausência do acórdão impugnado impossibilitando a verificação da alegada determinação de trânsito em julgado) e por não se demonstrar, em juízo perfunctório, a manifesta ilegalidade exigida para a concessão de tutela antecipada por esta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrentes: Defesa (recorrentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela antecipada indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno, Instrução Normativa N. 6 De 26 De Outubro De 2012, Art. 300 Do Novo CPC
Processo Civil Direito Penal Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Regimento Interno Instrução Normativa N. 6 De 26 De Outubro De 2012 Art. 300 Do Novo CPC

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Defesa (recorrentes)

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela antecipada para determinar subida do Recurso Especial tempestivamente interposto e estancar o trânsito em julgado das decisões agravadas
  2. 2 Carência de documentação (ausência do acórdão impugnado) que inviabiliza a verificação do trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de manifesta ilegalidade para concessão de tutela provisória por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória por carência de documentação necessária (ausência do acórdão impugnado impossibilitando a verificação da alegada determinação de trânsito em julgado) e por não se demonstrar, em juízo perfunctório, a manifesta ilegalidade exigida para a concessão de tutela antecipada por esta Corte.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se. Intimem-se.