TutCautAnt 742 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; a mera alegação do início do cumprimento provisório de sentença, sem demonstração de ato concreto que gere risco de dano grave e irreversível, não autoriza a concessão da tutela provisória.

Parties
Requerente: Alberto Henrique Ouchana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Aluguéis, Coisa Comum, Responsabilidade De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial, Benfeitorias, Condomínio
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Parties

Alberto Henrique Ouchana

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 necessidade de prova de ato concreto que configure periculum in mora
  3. 3 possível responsabilidade de sócio por aluguéis de empresa

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; a mera alegação do início do cumprimento provisório de sentença, sem demonstração de ato concreto que gere risco de dano grave e irreversível, não autoriza a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.