AREsp 2733026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal visava, em grande medida, o reexame de tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadequado para o tema tratado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Weldo Mariano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Afastamento De Agente Político, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Tutela Provisória Afastamento De Agente Político Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Weldo Mariano de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou revoga tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal visava, em grande medida, o reexame de tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadequado para o tema tratado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.