AREsp 2747425 - DECISAO

AREsp 2747425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de recurso especial destinado a reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e por ser necessária a preservação da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Tutela Provisória Tutela De Urgência Cabimento Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de não reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recursos especiais contra decisões que deferem liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de recurso especial destinado a reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e por ser necessária a preservação da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem.
  • Publique-se.