AREsp 2683708 - DECISAO

AREsp 2683708 - DECISAO

Parties
Agravante: MAGAZINE SANTA CARATINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Tutela Provisória, Cessão Fiduciária, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Cessão Fiduciária Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE SANTA CARATINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV) e infraconstitucionais indicados pela recorrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna decisão que concedeu tutela provisória
  3. 3 sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)