MC 22021 - DECISAO

MC 22021 - DECISAO

Tendo transitado em julgado o julgamento do Recurso Especial 1.423.461/PR, cujo efeito suspensivo era o fim da presente medida cautelar, ocorreu perda de objeto da tutela provisória, devendo-se revogar a liminar e julgar prejudicado o pedido formulado na medida cautelar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Em Juízo De Retratação Revogando Liminar E Julgando Prejudicado O Pedido Da Medida Cautelar
Outcome
Revogada a liminar e julgado prejudicado o pedido formulado na medida cautelar.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Cautelar, Execuções Fiscais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Medida Cautelar +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Em Juízo De Retratação Revogando Liminar E Julgando Prejudicado O Pedido Da Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da medida cautelar em razão do superveniente julgamento definitivo do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conferir efeito suspensivo a recurso especial por meio de tutela provisória
  3. 3 Prejudicialidade de recursos acessórios (agravo interno, aclaratórios) quando o objeto principal é decidido definitivamente

Ratio Decidendi

Tendo transitado em julgado o julgamento do Recurso Especial 1.423.461/PR, cujo efeito suspensivo era o fim da presente medida cautelar, ocorreu perda de objeto da tutela provisória, devendo-se revogar a liminar e julgar prejudicado o pedido formulado na medida cautelar.

Court Disposition

Revogada a liminar e julgado prejudicado o pedido formulado na medida cautelar.

Orders

  • Revogo a liminar concedida.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado nesta medida cautelar.