AREsp 2631687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a natureza provisória da tutela impede sua impugnação em recurso especial (Súmula 735/STF).

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 contrariedade ao art. 536, § 1º, do CPC/2015 (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a natureza provisória da tutela impede sua impugnação em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.