TutAntAnt 386 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela antecipada porque não se vislumbrou, de plano, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem a pertinência do provimento, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e da existência de fundada dúvida sobre a boa-fé na aquisição dos bens que impede o levantamento da constrição nos termos do art. 130, II, CPP.

Parties
Requerente: ICM TRANSPORTES LTDA.; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Investigada/terceiro Relacionada: Izabel Casserley Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro (art. 130, II, Cpp), Boa Fé Na Aquisição, Súmula 7/stj, Medidas Assecuratórias
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Sequestro De Bens Embargos De Terceiro (art. 130, Ii, Cpp) +3 more

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Parties

ICM TRANSPORTES LTDA.

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Izabel Casserley Martins

Investigada/terceiro Relacionada

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não remetido
  2. 2 Possibilidade de levantamento de sequestro de bens de terceiro com fundamento no art. 130, II, CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela antecipada porque não se vislumbrou, de plano, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem a pertinência do provimento, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e da existência de fundada dúvida sobre a boa-fé na aquisição dos bens que impede o levantamento da constrição nos termos do art. 130, II, CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.