AREsp 2537042 - DECISAO

AREsp 2537042 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), que não foram demonstrados fatos novos capazes de ensejar modificação da tutela e que a alteração da conclusão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a vedação de conhecimento de recurso especial que objetiva discutir decisões interlocutórias de tutela, em razão da súmula análoga do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Presidência / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderar decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão E Reexame De Fato, Súmulas Vinculantes E Sumulados
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Preclusão E Reexame De Fato Súmulas Vinculantes E Sumulados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Presidência / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284 e 735 do STF e Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 eventual violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de modificação ou revogação de tutela provisória com base no art. 296 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), que não foram demonstrados fatos novos capazes de ensejar modificação da tutela e que a alteração da conclusão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a vedação de conhecimento de recurso especial que objetiva discutir decisões interlocutórias de tutela, em razão da súmula análoga do STF.

Court Disposition

Reconsiderar decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2.428/2.429
  • Conhecer do agravo em recurso especial