TutCautAnt 731 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a matéria relativa à potencial liberação do valor depositado em juízo está sob jurisdição do Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, a apreciação do pedido no STJ implicaria supressão de instância, e a competência do STJ para conceder tutelas provisórias só se abre nas hipóteses previstas no RISTJ e no CPC após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Autor: HUMBERTO ADÃO VIEIRA; Réu: ESTADO DO PIAUÍ; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da tutela cautelar antecedente
Legal Topics: Tutela Provisória, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Supressão De Instância

Processo Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HUMBERTO ADÃO VIEIRA

Autor

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de tutela provisória requerida diretamente no STJ
2 Competência para decidir sobre liberação de valor depositado em juízo
3 Risco de supressão de instância ao apreciar pedido de urgência no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar antecedente

Orders

Com trânsito em julgado, arquive-se.
Comunique-se as instâncias de origem acerca do não conhecimento do presente pedido.