AR 7783 - DECISAO

AR 7783 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto por ausência de periculum in mora apto a autorizar a tutela de urgência e por inadequação da ação rescisória, uma vez que não se demonstrou ofensa direta à lei vinculada aos fundamentos do acórdão rescindendo e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, do RISTJ e 485, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pedido De Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Divisão De Imóvel Rural, Módulo Rural Mínimo, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Tutela Provisória Pedido De Tutela De Urgência Ação Rescisória Divisão De Imóvel Rural Módulo Rural Mínimo +2 more

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Parties

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Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação direta de lei
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto por ausência de periculum in mora apto a autorizar a tutela de urgência e por inadequação da ação rescisória, uma vez que não se demonstrou ofensa direta à lei vinculada aos fundamentos do acórdão rescindendo e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, do RISTJ e 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, do RISTJ e 485, I, do CPC de 2015.