AREsp 2615143 - DECISAO

AREsp 2615143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este impugna decisão que concede tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF), não há prequestionamento do dispositivo indicado (art. 10, §4º, Lei 9656/98) e existe fundamento do acórdão recorrido relativo a normativo da ANS que não foi impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: G R F DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Diretrizes De Utilização (ans)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Matéria Fática E Probatória +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

G R F DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9656/98
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo a normativo da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este impugna decisão que concede tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF), não há prequestionamento do dispositivo indicado (art. 10, §4º, Lei 9656/98) e existe fundamento do acórdão recorrido relativo a normativo da ANS que não foi impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.