AREsp 2764935 - DECISAO

AREsp 2764935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido decidiu questão de tutela provisória, sem caráter definitivo, não sendo susceptível de ataque por recurso especial em razão do art. 105, III, CF/88 e da Súmula 735 do STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a prestação de garantia autônoma não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário nem impede a divulgação de informações ou a prática de medidas extrajudiciais de cobrança pelo Estado.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia (caução/ Fiança/ Seguro Garantia), Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito (cadin/protesto), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia (caução/ Fiança/ Seguro Garantia) Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito (cadin/protesto) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra acórdão que decide tutela provisória?
  2. 2 A prestação de garantia autônoma suspende a exigibilidade do crédito tributário ou impede inscrições/protestos extrajudiciais?
  3. 3 Houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido decidiu questão de tutela provisória, sem caráter definitivo, não sendo susceptível de ataque por recurso especial em razão do art. 105, III, CF/88 e da Súmula 735 do STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a prestação de garantia autônoma não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário nem impede a divulgação de informações ou a prática de medidas extrajudiciais de cobrança pelo Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.