AREsp 2470094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão demonstrados, de plano, os requisitos para concessão de tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni juris e periculum), sendo imprescindível análise aprofundada dos autos; a mera discordância entre votos no acórdão de origem não basta, em cognição sumária, para evidenciar contrariedade do veredicto do Tribunal do Júri à prova dos autos e justificar suspensão imediata dos efeitos da condenação.

Parties
Agravante: LUIZ LIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Processual Penal Tutela Provisória Revisão Criminal Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial via tutela provisória
  2. 2 Requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
  3. 3 Admissibilidade de segunda revisão criminal e requisitos do art. 622 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão demonstrados, de plano, os requisitos para concessão de tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni juris e periculum), sendo imprescindível análise aprofundada dos autos; a mera discordância entre votos no acórdão de origem não basta, em cognição sumária, para evidenciar contrariedade do veredicto do Tribunal do Júri à prova dos autos e justificar suspensão imediata dos efeitos da condenação.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental