AREsp 2730104 - DECISAO

AREsp 2730104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este incide sobre decisão que antecipou tutela (impedindo o seu conhecimento conforme Súmula 735/STF) e porque o exame do mérito requer reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autores/recorridos: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Concede Tutela Provisória E Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTRAS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Concede Tutela Provisória E Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e regulamentação pela RN nº 488/22 da ANS quanto à manutenção do plano de saúde de ex-empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este incide sobre decisão que antecipou tutela (impedindo o seu conhecimento conforme Súmula 735/STF) e porque o exame do mérito requer reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial