AREsp 2754389 - DECISAO

AREsp 2754389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se trata de decisão que concedeu tutela provisória e o exame do recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória, feito vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 735/STF.

Parties
Autor: EDILEUSA APARECIDA VIVENTIN MORATO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Antecipação De Tutela Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico +1 more

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Parties

EDILEUSA APARECIDA VIVENTIN MORATO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 requisitos legais para concessão de tutela antecipada
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se trata de decisão que concedeu tutela provisória e o exame do recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória, feito vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.