AREsp 2671489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cuja reforma implicaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 537 do CPC/2015 e ao art. 5º, LV, da CF/1988, impedindo o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. SCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. SCP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra decisão precária (liminar/antecipação de tutela)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão sobre tutela de urgência (óbstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falha de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cuja reforma implicaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 537 do CPC/2015 e ao art. 5º, LV, da CF/1988, impedindo o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.