AREsp 2540922 - ACORDAO

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Em juízo de cognição sumária verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão da dúvida razoável sobre os termos da coisa julgada e do risco de irreversibilidade, não havendo dano reverso porque o juízo estava garantido por seguro-garantia; assim, impôs-se a concessão da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e o agravo interno não infirmou os fundamentos do provimento liminar, sendo desprovido.

Parties
Agravante: ALFREDO FERREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória (liminar Concedida Para Efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno desprovido; tutela de urgência deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Seguro Garantia

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Parties

ALFREDO FERREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória (liminar Concedida Para Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora em juízo de cognição sumária
  3. 3 caráter precário das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão da dúvida razoável sobre os termos da coisa julgada e do risco de irreversibilidade, não havendo dano reverso porque o juízo estava garantido por seguro-garantia; assim, impôs-se a concessão da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e o agravo interno não infirmou os fundamentos do provimento liminar, sendo desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; tutela de urgência deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar o prosseguimento do cumprimento de sentença.