AREsp 2634375 - ACORDAO

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Não se reconheceu a ilegitimidade ativa em cognição sumária, porquanto a personalidade jurídica subsiste até a liquidação; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento sobre representação processual, atraindo a Súmula 182/STJ; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, negou-se o efeito suspensivo ao recurso, resultando no conhecimento parcial e desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Ricardo Alvarim de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ilegitimidade Ativa, Representação Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ilegitimidade Ativa Representação Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj

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Parties

Ricardo Alvarim de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa da sociedade para prosseguimento do feito executivo
  3. 3 regularidade da representação processual na execução

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilegitimidade ativa em cognição sumária, porquanto a personalidade jurídica subsiste até a liquidação; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento sobre representação processual, atraindo a Súmula 182/STJ; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, negou-se o efeito suspensivo ao recurso, resultando no conhecimento parcial e desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida