AREsp 2779319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou, ainda que de forma sucinta, os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar o conhecimento do especial; também não se admite majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Cobranças, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Cobranças Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º; 1.013, §1º; 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação sucinta versus omissão
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou, ainda que de forma sucinta, os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar o conhecimento do especial; também não se admite majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.