Pet 17398 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente as questões relevantes (validade das duplicatas, existência do débito e suficiência da perícia), e pela impossibilidade de modificar o entendimento estadual sem revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou o requisito necessário à concessão da efetividade suspensiva.

Parties
Requerente/recorrente: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Duplicatas Mercantis, Protesto De Títulos, Execução Provisória
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral +3 more

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A.

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 370, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente as questões relevantes (validade das duplicatas, existência do débito e suficiência da perícia), e pela impossibilidade de modificar o entendimento estadual sem revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou o requisito necessário à concessão da efetividade suspensiva.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.