AREsp 2762502 - DECISAO

AREsp 2762502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, segundo a Corte, das súmulas/entendimento jurisprudencial pertinentes: (i) inutilidade do recurso especial quando a controvérsia se funda em decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) impossibilidade de apreciação no recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por ausência de identidade fática e falta de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu urgência e manteve astreintes em R$ 2.000,00 diários.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Carência Em Plano De Saúde, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisões Sobre Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Carência Em Plano De Saúde Astreintes Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 incidência de cláusula de carência de plano de saúde em situação de urgência médica
  3. 3 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 2.000,00 diários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, segundo a Corte, das súmulas/entendimento jurisprudencial pertinentes: (i) inutilidade do recurso especial quando a controvérsia se funda em decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) impossibilidade de apreciação no recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por ausência de identidade fática e falta de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu urgência e manteve astreintes em R$ 2.000,00 diários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.