TutCautAnt 739 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou o periculum in mora de forma objetiva nem anexou os atos judiciais do cumprimento de sentença e da alienação, e não houve abertura da instância especial pelo tribunal recorrido, requisito previsto no §5º do art. 1.029 do CPC; assim, não se verificaram os requisitos necessários à tutela provisória.

Parties
Requerente: CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS (CARLA RENATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bem De Família, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Bem De Família Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Cumprimento De Sentença

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Parties

CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS (CARLA RENATA)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reconhecimento de bem de família em embargos de terceiro
  3. 3 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou o periculum in mora de forma objetiva nem anexou os atos judiciais do cumprimento de sentença e da alienação, e não houve abertura da instância especial pelo tribunal recorrido, requisito previsto no §5º do art. 1.029 do CPC; assim, não se verificaram os requisitos necessários à tutela provisória.

Court Disposition

Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.