TutCautAnt 677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 299 CPC/2015, a tutela cautelar antecedente deve ser dirigida ao juízo competente para conhecer do pedido principal; no caso, há apelação pendente de análise na instância de origem e não se exauriram as medidas cabíveis naquele juízo, de modo que a competência do STJ para examinar o pedido não estava inaugurada.

Parties
Agravante: Adaelson Carlos Ferreira; Agravado: BB Tecnologia de Cobrança S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência, Apelação Pendente
Processual Civil Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

Adaelson Carlos Ferreira

Agravante

BB Tecnologia de Cobrança S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido de tutela cautelar antecedente
  2. 2 requisito de que a tutela provisória seja requerida ao juízo da causa ou ao juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ enquanto não exauridas as medidas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 299 CPC/2015, a tutela cautelar antecedente deve ser dirigida ao juízo competente para conhecer do pedido principal; no caso, há apelação pendente de análise na instância de origem e não se exauriram as medidas cabíveis naquele juízo, de modo que a competência do STJ para examinar o pedido não estava inaugurada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.