Pet 17388 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar requerimento de efeito suspensivo de recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), além da impossibilidade de revolver provas e fatos no recurso especial.

Parties
Peticionante/recorrente: FÁBIO JOSÉ DE AZEVEDO CARDOSO; Recorrido/parte Contrária: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Plataformas Digitais, Autonomia Privada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Provas No Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Plataformas Digitais +4 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ DE AZEVEDO CARDOSO

Peticionante/recorrente

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência concomitante dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 autonomia da plataforma para estabelecer critérios de admissão de motoristas

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar requerimento de efeito suspensivo de recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), além da impossibilidade de revolver provas e fatos no recurso especial.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido formulado.
  • Publique-se.