AREsp 2646688 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, por inexistência de omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, em recurso especial, o reexame dos requisitos da tutela provisória em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Consumidor Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela Provisória Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Consumidor Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela provisória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de pessoa jurídica como destinatária final e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, por inexistência de omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, em recurso especial, o reexame dos requisitos da tutela provisória em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.