AREsp 2683555 - DECISAO

AREsp 2683555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória (embargos de terceiro/efeito suspensivo), matéria cuja reapreciação em recurso especial é vedada pela Súmula 735 do STF; além disso, inverter a tutela exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem também constatou fortes indícios de fraude registral e de ciência por parte dos embargantes, o que justificou a manutenção da decisão que não concedeu efeito suspensivo.

Parties
Réu Na Ação Reivindicatória: Nelsi Lourenço Rodrigues; Réu Na Ação Reivindicatória: Antônio Isnaldo Rodrigues Rocha; Réu Na Ação Reivindicatória: Rosemary Gomes de Carvalho Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Fraude Em Registros Públicos, Usucapião, Nulidade Por Ausência De Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Registro De Imóveis Tutela Provisória Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Justiça Gratuita +5 more

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Parties

Nelsi Lourenço Rodrigues

Réu Na Ação Reivindicatória

Antônio Isnaldo Rodrigues Rocha

Réu Na Ação Reivindicatória

Rosemary Gomes de Carvalho Rocha

Réu Na Ação Reivindicatória

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória (embargos de terceiro/efeito suspensivo), matéria cuja reapreciação em recurso especial é vedada pela Súmula 735 do STF; além disso, inverter a tutela exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem também constatou fortes indícios de fraude registral e de ciência por parte dos embargantes, o que justificou a manutenção da decisão que não concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.