AREsp 2771843 - DECISAO

AREsp 2771843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada se dava em face de decisão que deferiu tutela provisória (natureza precária, invocando Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Cláusula De Exclusão Contratual, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Reexame De Prova Cláusula De Exclusão Contratual Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada se dava em face de decisão que deferiu tutela provisória (natureza precária, invocando Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.