AREsp 2687669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão nem proferiu julgamento extra petita; que a obrigação de indenizar decorrente da revogação da tutela provisória é consequência ex lege da improcedência ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 302 do CPC) e dispensa sentença condenatória; que a liquidação dos prejuízos deve ser realizada, sempre que possível, nos próprios autos, sendo a liquidação por arbitramento adequada quando for necessária prova técnica; e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não...

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: JOSE REGATTIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liquidação De Sentença, Teoria Do Risco Proveito, Liquidação Por Arbitramento, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tutela Provisória Liquidação De Sentença Teoria Do Risco Proveito Liquidação Por Arbitramento Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

JOSE REGATTIERI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 necessidade de sentença condenatória para liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão nem proferiu julgamento extra petita; que a obrigação de indenizar decorrente da revogação da tutela provisória é consequência ex lege da improcedência ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 302 do CPC) e dispensa sentença condenatória; que a liquidação dos prejuízos deve ser realizada, sempre que possível, nos próprios autos, sendo a liquidação por arbitramento adequada quando for necessária prova técnica; e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista a ausência de arbitramento na origem.