AREsp 2776012 - DECISAO

AREsp 2776012 - DECISAO

Por analogia com a Súmula 735/STF e com a jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, o conhecimento de Recurso Especial destinado a reexaminar decisão relativa a tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Caução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Caução Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 necessidade de comprovação da probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 exigência de caução para tutela de urgência nos termos do art. 300, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por analogia com a Súmula 735/STF e com a jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, o conhecimento de Recurso Especial destinado a reexaminar decisão relativa a tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.