AREsp 2746757 - DECISAO

AREsp 2746757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão impugna decisão sobre tutela provisória cuja natureza precária impede revisão por recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o exame favorável à recorrida depende de reavaliação de prova (vedada pela Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Planos De Saúde, Reembolso, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/22, Resolução Normativa Nº 566/22
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Planos De Saúde Reembolso Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Recurso Especial +6 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que mantém tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Cobertura de procedimentos estéticos por planos de saúde (art. 10, II, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão impugna decisão sobre tutela provisória cuja natureza precária impede revisão por recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o exame favorável à recorrida depende de reavaliação de prova (vedada pela Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.