TP 2413 - DECISAO

TP 2413 - DECISAO

Tendo sido julgado prejudicado o recurso especial em razão da convolação da recuperação judicial em falência, o pedido acessório de atribuição de efeito suspensivo perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno que impugna o indeferimento da tutela provisória é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, também considerando o efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1.008.

Parties
Agravante: BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgo Prejudicado O Presente Recurso
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Recuperação Judicial Falência

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Parties

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgo Prejudicado O Presente Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial fica prejudicado após o julgamento do recurso principal
  2. 2 Aplicação do efeito substitutivo da nova decisão (CPC/2015, art. 1.008) sobre pedidos acessórios

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado prejudicado o recurso especial em razão da convolação da recuperação judicial em falência, o pedido acessório de atribuição de efeito suspensivo perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno que impugna o indeferimento da tutela provisória é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, também considerando o efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1.008.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.