TutCautAnt 443 - DECISAO

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Como o recurso principal foi conhecido e desprovido, por efeito substitutivo da nova decisão (CPC/2015, art. 1.008), o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo perdeu seu objeto, de modo que o agravo interno restou prejudicado, podendo tal perda ser declarada independentemente do trânsito em julgado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Agravante: RAFAEL VIDICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda Do Objeto Fumus Boni Iuris

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Parties

RAFAEL VIDICA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Perda do objeto do pedido de tutela provisória em razão do julgamento do recurso principal
  3. 3 Requisito do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Como o recurso principal foi conhecido e desprovido, por efeito substitutivo da nova decisão (CPC/2015, art. 1.008), o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo perdeu seu objeto, de modo que o agravo interno restou prejudicado, podendo tal perda ser declarada independentemente do trânsito em julgado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.