TutAntAnt 140 - DECISAO

TutAntAnt 140 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem e declarou-se prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANNA YI SHENG SHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração; embargos de declaração rejeitados; decisão transitada em julgado em 21.11.2024 com baixa definitiva para o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tutela Provisória Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANNA YI SHENG SHAO

Agravante

Procedural Posture

Tutela Provisória Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela cautelar

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem e declarou-se prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração; embargos de declaração rejeitados; decisão transitada em julgado em 21.11.2024 com baixa definitiva para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça