AREsp 2701818 - DECISAO

AREsp 2701818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial, mas, no mérito parcial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido revogou tutela provisória (decisão de natureza precária), hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar matéria de mérito ou provas (incidência da Súmula 735/STF) e o eventual provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração)
Outcome
Reconsidera a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Trade Dress, Intempestividade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Tutela Provisória Trade Dress Intempestividade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial contra tutela provisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial, mas, no mérito parcial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido revogou tutela provisória (decisão de natureza precária), hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar matéria de mérito ou provas (incidência da Súmula 735/STF) e o eventual provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento