AREsp 2768155 - DECISAO

AREsp 2768155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão que concedeu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS E Cobertura De Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS E Cobertura De Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão que concedeu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.