AREsp 2581508 - DECISAO

AREsp 2581508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida é interlocutória que deferiu tutela provisória com cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo; por isso o recurso especial é, em regra, inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ REGINA SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Em Razão Da Natureza Interlocutória Da Decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Tutela Provisória Tutela De Evidência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ REGINA SCOPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Em Razão Da Natureza Interlocutória Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida é interlocutória que deferiu tutela provisória com cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo; por isso o recurso especial é, em regra, inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.