AREsp 2770244 - DECISAO

AREsp 2770244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), a fundamentação quanto à violação de lei federal foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico para provar dissídio jurisprudencial e a suposta violação de norma federal seria indireta/reflexa por depender de exame de norma infralegal da ANS, afasta-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela Provisória Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), a fundamentação quanto à violação de lei federal foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico para provar dissídio jurisprudencial e a suposta violação de norma federal seria indireta/reflexa por depender de exame de norma infralegal da ANS, afasta-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se