TutAntAnt 437 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF; não há, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a flexibilização excepcional dessa regra, de modo que compete ao tribunal de origem apreciar o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Peticionante: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 STF, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Súmulas 634 E 635 STF Ação De Despejo +1 more

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Parties

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Possibilidade de flexibilização excepcional da regra em caso de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF; não há, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a flexibilização excepcional dessa regra, de modo que compete ao tribunal de origem apreciar o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.