TP 3721 - DECISAO

TP 3721 - DECISAO

Como o recurso especial (REsp 1.966.276/SP) foi julgado e provido pela Quarta Turma, e em razão do efeito substitutivo da nova decisão previsto no art. 1.008 do CPC/2015, o pedido acessório de tutela provisória perdeu seu objeto, pelo que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requente: J. O. M. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Requerida: FPB BANK, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Efeito Substitutivo, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Efeito Substitutivo Prejudicialidade

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Parties

J. O. M. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requente

FPB BANK, INC.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do pedido acessório em razão do julgamento do recurso especial
  3. 3 aplicação do efeito substitutivo da nova decisão (CPC/2015, art. 1.008)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial (REsp 1.966.276/SP) foi julgado e provido pela Quarta Turma, e em razão do efeito substitutivo da nova decisão previsto no art. 1.008 do CPC/2015, o pedido acessório de tutela provisória perdeu seu objeto, pelo que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente pedido.
  • Publique-se.