TutCautAnt 389 - DECISAO

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A medida cautelar foi julgada prejudicada porque o processo principal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) foi posteriormente julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, e o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo jamais foi distribuído no STJ, de modo que a medida...

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Parties
Requente: Márcia Regina Santos Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (medida Cautelar) / Medida Cautelar Prejudicada; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
medida cautelar prejudicada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Suspensão De Processos (art. 982, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Efeito Suspensivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

Márcia Regina Santos Chaves

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (medida Cautelar) / Medida Cautelar Prejudicada; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 abusividade da manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita
  3. 3 caracterização de dano moral em razão da manutenção do nome em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi julgada prejudicada porque o processo principal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) foi posteriormente julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, e o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo jamais foi distribuído no STJ, de modo que a medida acessória não pode subsistir sem o processo principal; fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

medida cautelar prejudicada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 122/187.