Pet 15530 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão rescisória objetivava reexame de questões fático-probatórias e não demonstrou violação literal de norma jurídica, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, ausentes os requisitos para a ação rescisória e para a concessão da tutela provisória, o pedido cautelar foi considerado prejudicado.

Parties: Agravante: parte agravante; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do AREsp nº 2.362.367/SP.
Legal Topics: Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo

Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória para reexame de fatos e provas
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 ausência de interesse processual (pedido genérico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do AREsp nº 2.362.367/SP.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do AREsp nº 2.362.367/SP.