AREsp 2776997 - DECISAO

AREsp 2776997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe Recurso Especial contra decisão que deferiu medida liminar/tutela provisória dada sua natureza precária (Súmula 735/STF), além de o tribunal a quo ter fundamentado a manutenção da tutela com elementos médicos que apontam probabilidade do direito e perigo de dano.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Planos De Saúde, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Home Care Planos De Saúde Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela de urgência/antecipada nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe Recurso Especial contra decisão que deferiu medida liminar/tutela provisória dada sua natureza precária (Súmula 735/STF), além de o tribunal a quo ter fundamentado a manutenção da tutela com elementos médicos que apontam probabilidade do direito e perigo de dano.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.